Artigo originalmente publicado no site do Conselho Nacional do Laicato do Brasil. Em 20.06.2021
Disponível em https://www.cnlb.org.br/?p=8125
Brasil. (Des) Proteção social em tempos de
pandemia da Covid-19.
Quem poderá nos socorrer nestes tempos pandêmicos, no Brasil?
Quem poderá nos acolher?
Quem socorre quem? Quem protege quem? E os
desassistidos em condições de vulnerabilidade social, quem protege?
A família, a sociedade civil, a igreja, a proteção
social de cidadania?
A família adoecida, em luto, despreparada para assumir
esse papel?
A sociedade civil, que
não acolhe, mas, doa o pão e a cesta básica? As instituições religiosas?
E o Estado, ausente em
seu papel de promoção de bem-estar social?
O que fazer nessa hora
chegada? Somos muitos, somos tantos, somos poucos.... nessa árdua tarefa de
acolher quando precisa ser acolhido.
A realidade brasileira em
tempos de pandemia coloca em xeque nossas certezas e verdades frente a tanto
negacionismo e relaxamento das medidas sanitárias, principalmente vindo de quem
deveria ser o exemplo para a população: o presidente da República. A discussão
sobre a eficácia da vacina contra a covid-19, vacinar ou não vacinar, qual
vacina é melhor que a outra, por exemplo. É plausível essa discussão em pleno
século XXI? Ante o número de 487.476 óbitos pela covid-19 (dados de
13.06.21 – Ministério da Saúde), número que deve ser muito maior que isso
considerando-se as subnotificações. Temos uma única certeza, hoje: o que
importa é a vida.
Nosso povo sofre chorando
seus mortos, esperando vacina, em um cenário econômico e social em compasso de
destruição, agora reforçado pela pandemia. Sofre a população brasileira de
211,7 milhões de pessoas, sendo 170,7 milhões em idade de trabalhar (com 14
anos ou mais), e 14 milhões sem ocupação. Somos 40% de brasileiros e
brasileiras na informalidade, em sua imensa maioria sem a proteção social
básica da previdência social. Esse é o cenário encontrado pelo IBGE, na
pesquisa PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, da Covid-19,
realizada no ano de 2020.
É o projeto de morte do
governo brasileiro, a necropolítica, que define os corpos que vivem e os que
podem morrer. Tomamos emprestado o conceito de Mbembe (2018), que propôs a
noção de necropolítica para dar conta de definir as formas contemporâneas que
subjugam a vida ao poder da morte.
Como falar em proteção
social nesse cenário? O pacto social brasileiro, que fez letra de lei
garantindo os direitos sociais, na Constituição Federativa de 1988, institui em
seu artigo 6º
são
direitos sociais o direito à educação,
saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social,
proteção à maternidade e infância, e assistência aos desamparados.
O homem é um ser social,
agente de transformação da realidade social e sujeito de direitos; portanto, enquanto
viventes em um corpo de carne, com necessidades materiais que necessitam de atendimento
básico, deve o homem agir para obter a garantia desses direitos.
Falar em proteção social
no Brasil é falar sobre direitos de cidadania. O artigo 194, do pacto social de
1988, garante um sistema de proteção social que abrange as políticas de saúde,
previdência e assistência social.
“conjunto integrado de ações de iniciativa
dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
Faz-se necessário, para a compreensão do contexto da proteção social no Brasil, uma leitura mais ampliada de algumas temáticas a partir do conceito de seguridade social: orçamento da seguridade social e fundo público, por exemplo, cujo espaço aqui não é favorável nem indicado para esse aprofundamento, mas que tem a sua relevância e nos leva, nesta perspectiva, a compreender o cenário de retrocesso no campo dos direitos sociais vivida pelo povo brasileiro em tempos de pandemia da Covid-19, sem desmerecer a necessidade de nos aprofundarmos na análise das escolhas insensatas do governo brasileiro em não garantir proteção à vida e o bem-estar de sua população.
Em breve relato, no campo
da saúde, o orçamento público para 2021 acompanha os valores previstos para 2019,
como se a pandemia não mais existisse no Brasil. O programa de imunização ainda
não atingiu os 20% da população brasileira vacinada com as duas doses
previstas. Ainda estamos muito longe de atingir o percentual de segurança que
possa permitir voltar ao convívio dos nossos e a liberdade de ir e vir sem
colocar em risco a nossa vida e das pessoas em nosso entorno.
Na Assistência Social, o
auxílio-emergencial mais parece um auxílio de fome que não ajuda a cobrir as
despesas mais básicas, quando, por exemplo, o botijão de gás custa em média R$
80,00 e, nas grandes cidades, já chega a R$ 100,00. É preciso ressaltar,
também, o trabalho dos nossos pares no Congresso Nacional que, em 2020,
garantiram o valor de R$ 600,00 para o auxílio-emergencial, contrapondo-se aos
desejos do governo de garantir apenas R$ 200,00 iniciais. E ainda sem fugir do
nosso tema, precisamos refletir que os espaços onde acontecem as lutas
políticas são de interesse da sociedade e não devem ser configurados em
estranheza a nenhum de nós, em particular.
Nesse cenário, é preciso
lembrar que a imensa maioria dos 14 milhões de desempregados no Brasil e os
invisíveis ao sistema, àqueles em condições de vulnerabilidade social, são os
mais afetados pela pandemia e por uma política de governo que desmonta as
políticas de atenção básica à sua população.
No campo da Previdência
Social, nos atendo à análise da proteção social básica em tempos de pandemia,
podemos dizer que os pedidos de benefícios de pensão por morte, em 2021
cresceram 47% no período, com cerca de 225 mil pedidos aguardando análise no
INSS, dados de março de 2021. É preciso dizer, ainda, que no campo dos direitos
à proteção social da pensão por morte, as regras de acesso são muito mais
restritas em função da reforma da previdência implementada em 2019, já na
gestão atual do governo brasileiro. Manter a renda familiar em tempos de
pandemia para o sustento básico de suas famílias é um desafio hercúleo dos
brasileiros e brasileiras. A questão econômica caminha junto com a questão
social no Brasil pandêmico, destruindo lares, famílias e amores de cada um. A
fome e o luto andando de mãos dadas no Brasil da desproteção social como
política de governo.
A partir desse relato,
que poderá ser aprofundado em outras análises e não tendo a pretensão de
esgotar o tema, bem como não se traduzir em verdade absoluta, convidamos todas
as pessoas a envidar esforços para agir no campo pessoal, nos mantendo vivos e
cuidando de nossa saúde física, mental e espiritual e de nossos amores; e, no
âmbito coletivo, atuando como agentes de transformação da realidade em que
vivemos, contribuindo para a construção de uma nova ordem social onde caibam
todas as pessoas em condições de igualdade de direitos e de vida.
Referências:
Boletim Estatístico da
Previdência Social. www.gov.br.
Acesso em 13.06.2021
Constituição da República
Federativa do Brasil. 1988. www.planalto.gov.br
Acesso em 13.06.2021
MBEMBE, Achille.
Necropolítica. Biopoder, soberania, estado de exceção, política da morte. Arte
& Ensaios. Programa de Pós-Graduação em Artes Visuais da Escola de
Belas Artes da UFRJ. 8ª reimpressão. Impresso em São Paulo. Novembro, 2020.
PNAD COVID 19 IBGE.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. www.covid19.ibge.gov.br
Acesso em 13.06.2021.
[1]
Alessandra Buarque de Araújo Silva. Mestre em Políticas Sociais e Cidadania. Especialista
em Previdência Social. Graduada em Economia. Mobilizadora do Pacto Nacional pela
Vida e pelo Brasil. CNLB Regional Nordeste 2. Maceió. Alagoas.
